Atuação Direta C&F® — Direito de Família e Alimentos
Fixação, Revisão, Exoneração e Execução de Pensão Alimentícia com Rigor Técnico e Sigilo
A atuação em Pensão Alimentícia da Cintra & Foglietto Advogados Associados oferece assessoria jurídica completa e humanizada em Ações de Fixação de Alimentos (incluindo Alimentos Gravídicos), Ações Revisionais para aumento ou redução de valor, Ações de Exoneração de Alimentos e Execução de Pensão em atraso.
Nosso trabalho combina técnica processual em Vara de Família, mediação certificada pelo CNJ e mais de 20 anos de experiência financeira na apuração real de rendimentos e despesas. Assim, asseguramos que o valor da pensão respeite o equilíbrio entre as necessidades de quem recebe e a real capacidade econômica de quem paga.
Resumo Rápido: Quando Buscar Apoio em Pensão Alimentícia?
Atuamos de forma consensual ou contenciosa nas quatro demandas essenciais de alimentos:
- Para fixar a pensão (Fixação): Quando é necessário definir judicialmente ou formalizar por acordo o valor mensal para filhos, gestantes (alimentos gravídicos) ou ex-cônjuges.
- Para ajustar o valor (Revisional): Quando houve mudança na renda de quem paga ou nas despesas de quem recebe, exigindo o aumento ou a redução da pensão.
- Para encerrar a obrigação (Exoneração): Quando o filho atingiu a maioridade, concluiu os estudos ou conquistou independência financeira, exigindo decisão judicial para cessar o desconto.
- Para cobrar atrasados (Execução): Quando a pensão fixada pelo juiz não está a ser paga ou é paga de forma incompleta, exigindo cobrança sob pena de prisão civil ou penhora.
Frentes Especializadas em Ações de Alimentos
Como Protegemos Seus Direitos em Cada Etapa da Obrigação Alimentar
A pensão alimentícia deve garantir o sustento digno dos filhos sem impor encargos inexequíveis. Conheça em detalhes as quatro frentes de atuação direta do nosso escritório.
)
1. Fixação de Alimentos e Alimentos Gravídicos
Acordos verbais não oferecem segurança jurídica e não podem ser executados judicialmente em caso de inadimplência. Estruturamos o pedido de fixação com levantamento minucioso das necessidades e das possibilidades financeiras.
- Pedido de alimentos provisórios (liminar) para assegurar o sustento imediato dos filhos logo no despacho inicial do juiz (Lei nº 5.478/1968).
- Apuração técnica de rendimentos quando o alimentante é empresário, profissional liberal, autônomo ou possui rendas variáveis (aplicação da Teoria da Aparência e quebra de sigilo quando cabível).
- Ação de Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/2008) para custear exames médicos, pré-natal, parto e despesas essenciais desde a gestação.
)
2. Ação Revisional de Alimentos (Aumento ou Redução)
O valor da pensão alimentícia não é imutável. Conforme o art. 1.699 do Código Civil, sempre que sobrevier mudança na situação financeira de quem supre ou na de quem recebe, é cabível a revisão judicial.
- Revisional para Majoração (Aumento): Quando as despesas de educação, saúde ou rotina dos filhos aumentam ou quando há evolução patrimonial comprovada do genitor pagador.
- Revisional para Redução: Quando o alimentante sofre desemprego, redução comprovada de faturamento, problemas graves de saúde ou constituição de nova família com novos dependentes.
- Readequação das cláusulas de pagamento in natura (pagamento direto de mensalidade escolar e plano de saúde) e incidência sobre 13º salário, férias e participação nos lucros (PLR).
)
3. Execução de Alimentos (Cobrança de Atrasados)
Diante do atraso ou pagamento parcial da pensão judicialmente fixada, utilizamos os mecanismos processuais mais rigorosos do Código de Processo Civil (arts. 528 a 533) para recuperar os valores devidos.
- Cumprimento de Sentença sob Rito de Prisão Civil: Cobrança das 3 últimas prestações vencidas antes do processo e das que vencerem no seu curso, sob pena de prisão de 1 a 3 meses e protesto do nome do devedor.
- Execução pelo Rito da Penhora Patrimonial: Bloqueio online de contas bancárias e aplicações (SISBAJUD), penhora de veículos, imóveis e desconto direto em folha de pagamento (até 50% dos vencimentos líquidos).
- Atuação também na defesa técnica do executado quando há cobranças em duplicidade, excesso de execução nos cálculos ou justificativa comprovada de impossibilidade temporária.
)
4. Ação de Exoneração de Alimentos
Deixar de pagar a pensão por conta própria — mesmo quando o filho completa 18 anos — gera risco imediato de execução e prisão civil. O encerramento seguro exige decisão judicial (Súmula 358 do STJ).
- Exoneração por Maioridade e Autossuficiência: Quando o filho atinge a maioridade civil e já exerce atividade remunerada ou não está matriculado em ensino superior ou técnico.
- Exoneração após Conclusão de Curso Superior: Encerramento formal da obrigação alimentar e expedição de ofício ao empregador ou INSS para cessar o desconto em folha.
- Exoneração de pensão paga a ex-cônjuge pelo decurso do prazo fixado em sentença, reinserção no mercado de trabalho ou constituição de nova união.
Metodologia de Trabalho
Qual é o Melhor Caminho para o Seu Caso: Acordo Homologado, Alimentos Provisórios ou Execução?
Na Cintra & Foglietto, avaliamos a urgência alimentar, o histórico de pagamentos e a possibilidade de diálogo entre as partes antes de adotar a medida jurídica mais eficiente:
1. Via Consensual e Mediação Familiar (CNJ)
Quando é indicada: Quando os genitores ou partes desejam formalizar a fixação, a revisão ou a exoneração da pensão sem o desgaste de uma disputa judicial prolongada.
Benefício prático: Construção de acordo equilibrado conduzido por mediadora inscrita no CNJ e levado à homologação judicial para ter força plena de título executivo.
2. Via Judicial com Alimentos Provisórios
Quando é indicada: Quando não há consenso sobre o valor ou quando o genitor se recusa a contribuir voluntariamente, exigindo intervenção rápida do Poder Judiciário.
Benefício prático: Fixação liminar de alimentos provisórios logo no despacho inicial e apuração judicial profunda da capacidade financeira do alimentante.
3. Via Executiva (Prisão Civil ou Penhora)
Quando é indicada: Quando já existe sentença ou acordo homologado fixando a pensão, mas o devedor deixou de pagar ou depositou valor inferior ao devido.
Benefício prático: Intimação para pagamento em 3 dias sob pena de prisão civil e protesto (para os 3 últimos meses) ou bloqueio imediato de contas e bens.
Como se Preparar para a Sua Consultoria sobre Pensão Alimentícia
A demonstração clara das despesas e da capacidade financeira é decisiva nas ações de alimentos. Para tornar o seu atendimento inicial mais objetivo, recomendamos reunir previamente:
- Em casos de Fixação ou Aumento de Pensão: Separe a certidão de nascimento do filho, uma relação simples com os comprovantes das despesas mensais (moradia, alimentação, escola, material, plano de saúde, farmácia e transporte) e os dados profissionais conhecidos do outro genitor (empresa onde trabalha, CNPJ ou sinais exteriores de renda).
- Em casos de Redução ou Exoneração de Pensão: Reúna a cópia da sentença ou acordo que fixou a pensão atual, os comprovantes da mudança financeira (rescisão contratual, carteira de trabalho, queda de faturamento, certidão de nascimento de novos filhos ou novas despesas médicas) ou provas da maioridade e independência financeira do alimentando.
- Em casos de Execução de Pensão Atrasada: Tenha em mãos a sentença ou termo de acordo homologado judicialmente, a relação exata dos meses não pagos (ou pagos parcialmente) e os extratos bancários que comprovam a ausência de depósito.
Caso a sua demanda envolva também regulamentação de visitas, guarda ou divórcio, consulte nossas páginas de Guarda de Filhos e Convivência, Direito de Família e Sucessões, Gestão de Conflitos e Mediação, Direito Civil e o painel completo de Áreas de Atuação da Cintra & Foglietto.
Especialistas à Frente do Seu Caso
Sua demanda de Alimentos será conduzida diretamente pelos sócios fundadores, que aliam especialização processual, mediação familiar no CNJ e mais de duas décadas de análise econômico-financeira:
)
Dra. Claudete Foglietto
Economista e Advogada especialista em Direito Processual Civil, Conciliadora e Mediadora Judicial inscrita no CNJ, com foco na Área de Família. Possui mais de 20 anos de experiência financeira em empresas multinacionais (crédito, cobrança e avaliação de capacidade financeira) e histórico de colaboração junto à Defensoria Pública.
)
Dr. Ruy Cezar Cintra
Advogado especialista em Direito Imobiliário com sólida vivência nas áreas Cível, Contratual e Tributária. Possui cursos de extensão em conciliação cível e histórico de prestação de serviços junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e à Defensoria Pública, atuando na rastreabilidade patrimonial e execução de garantias.
)
Proteja o Futuro dos Filhos e o Equilíbrio Familiar
Precisa Fixar, Revisar, Exonerar ou Cobrar Pensão Alimentícia?
Encaminhe o resumo da sua necessidade através da nossa página de triagem jurídica. Nossos sócios analisarão o seu relato sob estrito sigilo profissional (segredo de justiça) para indicar a estratégia mais segura.
Entre em Contato: +55(11) 99325-3291 | E-mail: contato@cintraefoglietto.com.br
Perguntas Frequentes Sobre Pensão Alimentícia
Esclareça as principais dúvidas sobre cálculo do valor, cobrança de atrasados, prisão civil, revisão e exoneração de alimentos.
1. Existe um percentual fixo de 30% na lei para o valor da pensão alimentícia?
Não. A legislação brasileira (art. 1.694, § 1º, do Código Civil) não estabelece uma tabela ou percentual único obrigatório. O juiz fixa a pensão analisando o binômio necessidade-possibilidade e a proporcionalidade: avaliam-se todas as despesas reais de quem precisa dos alimentos (alimentando) em confronto com a capacidade econômico-financeira de ambos os genitores, fixando-se percentual sobre rendimentos líquidos (quando há vínculo empregatício) ou valor indexado ao salário mínimo (quando autônomo ou empresário).
2. A partir de quantos dias ou meses de atraso é possível cobrar a pensão na Justiça?
Não é necessário aguardar acumular três meses para agir. A partir do primeiro mês (ou dia seguinte ao vencimento) de inadimplência de uma pensão fixada judicialmente, já é possível iniciar a Execução de Alimentos. Conforme o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil e a Súmula 309 do STJ, o rito de prisão civil abrange o débito alimentar que compreende até as 3 prestações imediatamente anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, enquanto parcelas mais antigas são cobradas via penhora de bens e contas.
3. Quando o filho completa 18 anos, o pagamento da pensão pode parar automaticamente?
Não. De acordo com a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório. Portanto, o alimentante nunca deve suspender os pagamentos por conta própria: é indispensável propor a Ação de Exoneração de Alimentos (ou formalizar acordo homologado pelo juiz), comprovando que o filho já concluiu os estudos ou possui meios próprios de subsistência.
4. Quando é possível pedir o aumento ou a redução da pensão alimentícia?
A Ação Revisional de Alimentos pode ser proposta a qualquer tempo quando ocorrer alteração comprovada no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.699 do Código Civil). O pedido de aumento é cabível quando surgem novas necessidades do filho ou acréscimo na renda do pagador; já o pedido de redução aplica-se quando o alimentante sofre perda involuntária de renda, desemprego ou surgimento de novos encargos familiares que tornem o valor anterior desproporcional.
Aviso Legal e Institucional: As informações apresentadas nesta página possuem finalidade exclusivamente informativa e educativa sobre a atuação em Direito de Família e Alimentos da Cintra & Foglietto Advogados Associados, em estrita observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Cada caso concreto exige análise documental e técnica individualizada. Para conhecer todo o escritório, retorne à página inicial da Cintra & Foglietto.