Atuação Direta C&F® — Direito de Família e União Estável
Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Partilha de Bens e Proteção Sucessória
A atuação em União Estável da Cintra & Foglietto Advogados Associados oferece assessoria jurídica especializada e sigilosa na elaboração de Escrituras Declaratórias e Contratos de Convivência, Dissolução Consensual em Cartório, Ações Judiciais de Reconhecimento e Dissolução Litigiosa de União Estável (em vida ou post mortem) e Partilha de Bens.
Grande parte dos casais constrói uma vida e um patrimônio em comum sem formalizar a união no papel. Unimos mediação familiar certificada pelo CNJ, especialização em Direito Imobiliário e mais de 20 anos de experiência financeira corporativa para comprovar o marco temporal da convivência, proteger a sua meação sobre imóveis, empresas e investimentos ou defender o seu patrimônio contra pedidos indevidos.
Resumo Rápido: Quando Buscar Apoio em União Estável?
Atuamos de forma preventiva, consensual ou contenciosa nas quatro demandas principais da união estável:
- Término de união sem contrato escrito: Quando o casal vivia como se casado fosse e precisa reconhecer o período de convivência para partilhar de forma justa os bens adquiridos.
- Dissolução consensual em cartório ou judicial: Quando ambos concordam com o fim da relação e desejam formalizar rapidamente o distrato, a partilha e as regras sobre os filhos.
- Reconhecimento após falecimento (post mortem): Para garantir ao companheiro sobrevivente o direito à meação, à herança no inventário, à moradia e à pensão por morte no INSS.
- Planejamento preventivo e defesa patrimonial: Para lavrar escritura de união estável definindo o regime de bens ou para contestar ações quando a relação era apenas um namoro.
Frentes Especializadas em União Estável e Patrimônio
Como Protegemos Seus Direitos na Constituição e na Dissolução da União Estável
Pelo artigo 1.723 do Código Civil, a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família gera efeitos patrimoniais e sucessórios imediatos. Conheça em detalhes cada frente de atuação direta do nosso escritório.
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1. Reconhecimento e Dissolução Consensual (Em Cartório ou Judicial)
Mesmo quando o casal nunca assinou uma escritura de união estável, é perfeitamente possível realizar o reconhecimento e a dissolução no mesmo ato consensual, regularizando a situação civil e patrimonial de ambos.
- Escritura Pública em Cartório de Notas: Lavratura célere do reconhecimento e dissolução extrajudicial (art. 733 do CPC e Resolução nº 35/2007 do CNJ) com definição imediata da partilha de bens.
- Homologação Judicial de Acordo Completo: Ação consensual unificada para casais que desejam definir conjuntamente a dissolução da união, a partilha, a guarda, o regime de convivência e a pensão dos filhos.
- Prevenção de Riscos Futuros: A formalização oficial da data de término da união impede que dívidas ou aquisições futuras de um ex-companheiro recaiam sobre o patrimônio do outro.
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2. Ação Declaratória e Dissolução Litigiosa
Quando um dos companheiros nega a existência da união estável, diverge sobre a data de início do relacionamento ou registra todos os bens apenas em seu nome individual, atuamos na via contenciosa em Vara de Família.
- Comprovação do Marco Inicial e Final: Estruturação probatória rigorosa para demonstrar a data exata em que a convivência assumiu caráter familiar, delimitando todos os bens sujeitos à partilha.
- Meação por Presunção de Esforço Comum (Art. 1.725 do CC): Na ausência de contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial de bens, garantindo metade do patrimônio adquirido onerosamente no período, ainda que registrado em nome de apenas um dos companheiros.
- Bloqueio Cautelar de Ativos e Alimentos entre Companheiros: Pedidos liminares para evitar o esvaziamento de contas bancárias, apuração de quotas empresariais, imóveis financiados e fixação de pensão alimentícia (art. 1.694 do CC).
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3. Reconhecimento de União Estável Post Mortem
O falecimento de um dos companheiros sem escritura pública registrada não retira os direitos do sobrevivente. O Supremo Tribunal Federal (Tema 809) equiparou integralmente os direitos sucessórios da união estável aos do casamento.
- Habilitação em Inventário, Meação e Herança: Ação declaratória post mortem com pedido liminar de reserva de quinhão hereditário para garantir a meação e a participação na herança junto aos demais herdeiros.
- Direito Real de Habitação: Proteção legal para que o companheiro sobrevivente permaneça residindo vitaliciamente no único imóvel destinado à moradia da família, independentemente do regime de bens.
- Pensão por Morte e Seguros de Vida: Obtenção de título judicial declaratório e instrução de provas contemporâneas exigidas pelo INSS (Lei nº 8.213/1991) e por seguradoras para liberação de benefícios e apólices.
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4. Contrato de Convivência, Conversão e Defesa Técnica
Atuamos de forma consultiva no planejamento patrimonial de casais que iniciam a vida em comum e na defesa processual contra ações declaratórias improcedentes.
- Escritura de União Estável e Escolha de Regime de Bens: Redação personalizada de contrato de convivência estabelecendo a separação convencional de bens, comunhão parcial ou regras específicas para empresas e imóveis.
- Conversão de União Estável em Casamento: Assessoria jurídica e registral para casais que desejam converter a união estável em casamento civil (art. 1.726 do Código Civil).
- Defesa em Ações de União Estável (Namoro Qualificado): Contestação técnica para demonstrar a ausência do objetivo de constituir família (affectio maritalis) quando a relação configurava apenas namoro, protegendo o patrimônio individual.
Metodologia de Trabalho
Qual é o Melhor Caminho para o Seu Caso: Escritura em Cartório, Mediação Judicial ou Ação Declaratória?
Na Cintra & Foglietto, analisamos a documentação do relacionamento, a existência de consenso e a estrutura dos bens antes de indicar a via jurídica mais segura e eficiente:
1. Via Preventiva e Extrajudicial em Cartório
Quando é indicada: Para casais que desejam formalizar preventivamente o regime de bens por Escritura de União Estável ou realizar o reconhecimento e a dissolução consensual diretamente em Tabelionato de Notas.
Benefício prático: Rapidez e segurança jurídica por escritura pública, com eficácia imediata perante bancos, planos de saúde e Cartórios de Registro de Imóveis.
2. Via Consensual Judicial e Mediação (CNJ)
Quando é indicada: Quando o casal busca construir um acordo equilibrado de dissolução e partilha com apoio de nossa mediadora judicial inscrita no CNJ, inclusive regulando guarda e alimentos dos filhos menores.
Benefício prático: Homologação judicial célere em processo único sob segredo de justiça, reduzindo custos emocionais e prevenindo disputas futuras.
3. Via Contenciosa Declaratória (Em Vida ou Post Mortem)
Quando é indicada: Quando não há consenso sobre a existência ou o período da união estável, há tentativa de ocultar bens ou necessidade de reconhecimento judicial após o óbito de um dos companheiros.
Benefício prático: Produção ampla de provas documentais e testemunhais em juízo, pesquisa patrimonial e reserva cautelar de bens para assegurar os direitos de meação e herança.
Como se Preparar para a Sua Consultoria sobre União Estável
A comprovação da convivência pública, contínua e duradoura (e das datas de início e fim) é fundamental para definir quais bens entram na partilha. Para tornar o seu atendimento inicial ainda mais completo, recomendamos reunir:
- Provas da Convivência e do Marco Temporal: Separe eventual escritura ou contrato particular (se houver), certidão de nascimento de filhos em comum, comprovantes de mesmo endereço (contas de consumo, correspondências ou contrato de locação), inclusão como dependente em plano de saúde, seguro de vida, clube ou Imposto de Renda, contas conjuntas, fotografias e registos sociais ao longo dos anos.
- Relação de Bens e Dívidas Adquiridos no Período: Liste os imóveis comprados ou financiados durante a convivência (mesmo que registrados apenas no nome de um dos companheiros), veículos, participações em empresas (CNPJ), investimentos bancários, saldos de FGTS utilizados na compra de moradia e eventuais empréstimos contraídos em proveito da família.
- Em Caso de Reconhecimento Post Mortem (Após Falecimento): Além das provas de convivência até a data do óbito, reúna a certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e informações sobre eventual abertura de inventário pelos demais herdeiros.
Caso a sua demanda envolva também partilha decorrente de casamento civil, pensão alimentícia, guarda de filhos ou regularização de imóveis, consulte nossas páginas de Divórcio e Partilha de Bens, Pensão Alimentícia, Guarda de Filhos e Convivência, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e o painel completo de Áreas de Atuação da Cintra & Foglietto.
Especialistas à Frente do Seu Caso
Sua demanda de Reconhecimento e Dissolução de União Estável será conduzida diretamente pelos sócios fundadores, que aliam mediação familiar certificada pelo CNJ, visão econômico-financeira e especialização em Direito Imobiliário:
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Dra. Claudete Foglietto
Economista e Advogada especialista em Direito Processual Civil, Conciliadora e Mediadora Judicial inscrita no CNJ, com atuação destacada na Área de Família e Sucessões. Soma mais de 20 anos de experiência financeira corporativa na análise técnica de ativos, riscos e contratos, além de histórico de colaboração junto à Defensoria Pública.
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Dr. Ruy Cezar Cintra
Advogado especialista em Direito Imobiliário com sólida vivência nas áreas Cível, Contratual e Tributária. Atua diretamente na regularização registral e tributária da partilha de imóveis e direitos aquisitivos decorrentes de união estável, somando cursos de extensão em conciliação cível e histórico junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e à Defensoria Pública.
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Proteja Seus Direitos Patrimoniais e Familiares
Precisa Reconhecer, Dissolver ou Formalizar uma União Estável?
Encaminhe o resumo da sua situação através da nossa página de triagem jurídica. Nossos sócios analisarão o seu relato sob estrito sigilo profissional (segredo de justiça) para indicar o caminho mais seguro para proteger os seus direitos.
Entre em Contato: +55(11) 99325-3291 | E-mail: contato@cintraefoglietto.com.br
Perguntas Frequentes Sobre Reconhecimento e Dissolução de União Estável
Esclareça as principais dúvidas sobre requisitos legais da união estável, partilha de bens sem contrato escrito, diferença para o namoro e direitos em caso de falecimento.
1. É preciso tempo mínimo de convivência ou morar na mesma casa para configurar união estável?
Não. A legislação brasileira atual (art. 1.723 do Código Civil) não exige prazo mínimo pré-fixado de convivência nem obriga que o casal resida sob o mesmo teto (conforme a Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal). O que caracteriza juridicamente a união estável é a presença simultânea de quatro elementos reais: convivência pública (reconhecida no meio social), contínua (sem interrupções constantes), duradoura e estabelecida com o objetivo atual de constituir família (affectio maritalis).
2. Qual é o regime de bens aplicado quando o casal viveu em união estável sem assinar contrato em cartório?
Pelo art. 1.725 do Código Civil, quando não existe contrato escrito (Escritura Pública de União Estável) estipulando regime diverso, aplica-se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens (salvo nas hipóteses legais de separação obrigatória, como para maiores de 70 anos que não afastaram o regime por escritura). Na comunhão parcial, todos os bens adquiridos de forma onerosa durante o período de convivência pertencem em partes iguais (50%) a ambos os companheiros por presunção legal de esforço comum, mesmo que estejam registrados apenas no nome de um deles. Vale destacar que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, uma escritura assinada posteriormente com escolha de separação de bens vale apenas da data da assinatura em diante, não tendo efeito retroativo para excluir a meação dos bens já adquiridos antes.
3. Qual é a diferença jurídica entre união estável e namoro qualificado?
Embora no namoro qualificado o casal também possa ter um relacionamento público, duradouro, frequentar a casa um do outro ou até coabitar temporariamente por conveniência, a diferença central definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) está no elemento subjetivo: no namoro qualificado existe apenas um projeto futuro de formar família, mantendo-se a independência financeira e patrimonial de cada um; já na união estável, o casal vivencia no presente uma comunhão plena de vida como entidade familiar já constituída, gerando deveres de assistência mútua e comunicação patrimonial.
4. É possível reconhecer a união estável após o falecimento do companheiro (post mortem) para fins de herança e INSS?
Sim. Quando o companheiro falece sem que a união estivesse formalizada em cartório, o sobrevivente pode ingressar com a Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (ou formalizar consensualmente se todos os herdeiros forem maiores, capazes e concordes). Com o reconhecimento da união, o companheiro sobrevivente tem assegurados os mesmos direitos sucessórios do cônjuge casado (Tema 809 do STF — meação e concorrência na herança conforme o regime de bens), o direito real de habitação sobre o imóvel de moradia do casal e a habilitação para recebimento de pensão por morte perante o INSS ou regimes próprios de previdência.
Aviso Legal e Institucional: As informações apresentadas nesta página possuem finalidade exclusivamente informativa e educativa sobre a atuação em Direito de Família, União Estável e Sucessões da Cintra & Foglietto Advogados Associados, em estrita observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Cada caso concreto exige análise documental e técnica individualizada. Para conhecer todo o escritório, retorne à página inicial da Cintra & Foglietto.